Informamos que os usuários do sistema CAF que exercem a atividade de silvicultura deverão cumprir a obrigação de se cadastrar no CTF/APP, conforme disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 23/2024 e da Resolução Conama nº 237/1991, dentre outras normas. Neste caso não há a incidência da TCFA.

Com isso, a atividade aparece na tabela do CTF/APP na categoria 21, conforme abaixo:

A. Código 21 - 92 - Silvicultura de espécie nativa (Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º); e

B. Código 21 - 93 - Silvicultura de espécie exótica (Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º).

Informamos que à partir dia 18 de setembro de 2018, fica Instituída a Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-E como documento obrigatório para o controle da comercialização, do transporte e armazenamento do carvão vegetal empacotado no Estado de Minas Gerais.

Esta obrigatoriedade incide exclusivamente sobre as transações entre o empacotador e o estabelecimento comercial revendedor do carvão vegetal empacotado ou ao consumidor final que o adquira diretamente do empacotador.

A GCA-E conterá as informações sobre a procedência do carvão vegetal empacotado e será gerada pelo sistema de informação disponibilizado pelo órgão ambiental competente.

Dessa forma tornam-se extintos o selo de origem florestal e o selo de origem florestal para exportação fixados nos pacotes de carvão.

Demais informações sobre a GCA Eletrônica estão disponíveis na Resolução Conjunta 2.691 de 14 de setembro de 2018.

Além da referida resolução, os Núcleos de Cadastro e Registro – NUCAR, do Instituto Estadual de Florestas – IEF, são os setores da Sistema Estadual de Meio Ambiente competentes para esclarecimentos sobre a emissão da GCA eletrônica. Estes Núcleos localizam-se nas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade que possuem seus endereços disponíveis no sítio eletrônico do IEF.

Senhores Empreendedores:

Está em vigor a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2248, de 30 de dezembro de 2014, que institui a Guia de Controle Ambiental Eletrônica – GCA-E como documento obrigatório para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de produtos e subprodutos florestais, no Estado de Minas Gerais.

Senhores Empreendedores:

O documento de origem florestal pode ser operacionalizado por vários sistemas de controle.
Mato Grosso e Pará utilizam o SISFLORA.
Minas Gerais utiliza o Sistema CAF/SIAM.
Os demais Estados brasileiros utilizam o Sistema DOF.
Nos Estados que utilizam os Sistemas DOF e SISFLORA as respectivas Secretarias de Estado de Meio Ambiente são responsáveis pela emissão do documento de origem florestal, e também pelas ações de suspensão e de cancelamento.
Assim, todas as solicitações de suspensão ou cancelamento deverão ser enviadas diretamente às Secretarias Estaduais de Meio Ambiente do Estado responsável pela sua emissão/origem.